PORTARIA Nº 187 SEFAZ, DE 15/07/2011 (DO-MT, DE 18/07/2011) Altera a Portaria n° 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71…
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DECRETO Nº 27.908, DE 28/06/2011 (DO-SE, DE 30/06/2011) Altera os arts 349-C, 349-R, o inciso XVIII do “caput” do art. 681 e o item 1 da alínea “c” do inciso V do § 2º deste mesmo dispositivo legal e a alínea “b” dos incisos I e II do § 2º art. 809, e acrescenta o…
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O PVA está apresentando o seguinte erro na validação do meu arquivo EFD: “Codigo inválido. Utilizar codigo da ‘Tabela de codigos de tributação de IPI’.” como devo proceder? RESPOSTA: O valor do campo [NOTAS_ITENS].[CST_IPI], deve ser um valor válido, presente na tabela de tributação de IPI. Acesse o detalhe do erro no proprio PVA para…
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Portaria CAT 109, de 20-07-2011 Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-07/05, de 30 de setembro de 2005, e…
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COMUNICADO EFD « A Secretaria de Estado da Receita informa aos contribuintes de ICMS obrigados a apresentar escrituração fiscal digital – EFD de acordo como o disposto no parágrafo 1º do artigo 3º, do Decreto 30.478 de 29 de julho de 2009 e Portarias nºs 009/2009, 098/2009, 115/2009, 028/2010 e 094/2010, que os mesmos serão…
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O seguinte erro está sendo apresentado no pacote SPED: “Não é possível carregar a DLL ‘spedlib.dll’: Não foi possível encontrar o módulo especificado.” RESPOSTA: Certifique-se que a DLL spedlib.dll esteja no mesmo path do executável, a simples inclusão da DLL do SPED no path do executável irá corrigir o problema.
Por meio do Decreto nº 12.955, o governo da Bahia prorrogou o prazo para a entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Os arquivos com informações referentes aos meses de janeiro a novembro poderão ser transmitidos até o dia 25 de dezembro. No Estado, os contribuintes do ICMS com faturamento anual superior a R$ 2,4 milhões…
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Os contribuintes do Mato Grosso com pendência na entrega mensal dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) estão sendo notificados por e-mail, pela Secretaria de Fazenda, a regularizar a situação, para evitar penalidades. O prazo é de 30 dias, a contar da data da ciência da notificação, e quem não cumprir estará sujeito à aplicação…
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Os contribuintes alagoanos ganharam mais um prazo para enviar os arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) relativos a julho e agosto. Com a nova regulamentação, publicada em instrução normativa no Diário Oficial desta segunda-feira (5), os documentos poderão ser transmitidos à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) sem ônus até o próximo dia 30 de…
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A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) reitera aos contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que é facultada a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à utilização do Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme o artigo 198-A, § 4º-A, do RICMS (Regulamento do ICMS). Para emitir…
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